O documento, assinado por 45 entidades, aborda a ineficiência da autorregulamentação para evitar abusos na propaganda voltada às crianças e a competência do Conanda para elaborar normas em defesa desse público hipervulnerável
Recentemente foi aprovada por unanimidade pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) a Resolução nº 163/2014 (saiba mais aqui). Ela proíbe a veiculação de propagandas voltadas para o público infantil, o que desagradou algumas entidades representativas de anunciantes, agências de publicidade e emissoras de rádio e televisão. Essas entidades defendem a autorregulamentação do setor e alegam que somente uma lei editada pelo Congresso Nacional poderia regular a matéria.
Diante destas manifestações contrárias, o INU subscreveu uma moção proposta pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) em favor da resolução do Conanda, que contou com 45 assinaturas de instituições e entidades – universidades, movimentos sociais de diferentes setores da sociedade, brasileiras e internacionais – e foi enviada em 14/05/2014.
Leia a moção na íntegra aqui.